Conforme previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente, brincar e se divertir são direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 16:
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
A importância do brincar já foi reconhecida, também, em diversos documentos legais internacionais e nacionais, dos quais destacamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo 24 “o direito ao repouso e ao lazer”. A Declaração dos Direitos da Criança (1959), em seus artigos 4 e 7, confere aos meninos e meninas o “direito à alimentação, à recreação, à assistência médica” e a “ampla oportunidade de brincar e se divertir”.
As leis, portanto, existem. Falta à sociedade, ao adulto, reconhecer o brincar como elemento basilar para um desenvolvimento pleno e saudável das crianças, aquilo que as ajuda a compreender e se relacionar com o meio; estimula a cooperação; desenvolve a iniciativa, a curiosidade, o interesse e o senso de responsabilidade.
Brincar e se divertir faz com que as crianças cresçam seguras e autoconfiantes em suas capacidades, facilitando a formação de vínculos positivos com os adultos que irão influenciar em sua vida futura.
As crianças que vivem em situações vulneráveis ficam muito mais expostas às situações de risco que as impedem de participar e de desfrutar dos direitos contidos no ECA. Para muitas crianças, o trabalho infantil, o trabalho doméstico ou as excessivas demandas educacionais servem para reduzir o tempo disponível para o gozo desses direitos.
É durante o brincar que a criança conhece mais sobre si e experimenta o mundo. Utilizando espaços para criação, movimentar-se, apropriasse e isso desafia o adulto, pois é necessário que disponibilizem espaços para que as crianças deem um novo significado e o transforme de acordo com a sua imaginação. Além de fornecer espaços para vivência e que elas sejam protagonistas de suas experiências.
Assim, recomendamos expressamente, que os pais por adoção estejam atentos aos momentos de lazer, ao brincar, pois é nestes momentos que a vinculação acontece de forma concreta e permanente. Bora passear e curtir com os pequenos 😉
Dra. Rachel Garcia – Advogada há 23 anos, mãe por adoção há 3 anos.
Diretora jurídica do GAASP e Grupo Laços de Amor de Mogi Guaçu e região.
Assessora jurídica do GAAPRE, do GAAIA, da AGAAESP e do MNA.
@rachel_garcia_adv