Em fevereiro desse ano (2024), uma decisão histórica do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito ao transporte escolar (prefeitura e SPTrans) à uma criança com Síndrome de Down. Isso ressalta a importância de garantir os direitos básicos das crianças atípicas. Link >>>
Para muitos pode não parecer, mas essa causa é uma grande conquista, uma vez que a sociedade precisa entender as questões das crianças com desenvolvimento atípico como uma obrigação social e não um “privilégio”, como muitos entendem.
Além desse direito, você sabia que existem outros direitos para essas crianças?
Abaixo, listamos mais alguns, mas você pode conhecer mais sobre esses direitos no link na Bio do GAASP com o título: INCLUSÃO DA CRIANÇA ATÍPICA.
1 – Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente;
2 – Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde;
3 – Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde;
4 – Fornecimento de medicamentos pelo SUS: Link >>>
5 – Ter apoio de um professor auxiliar;
6 – Receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (Lei N. 8.742/93), que é o direito de receber um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família tenham renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS;
7 – Isenção de imposto na compra de veículo: É tudo feito pelo SISEN, no site: Link >>> Existe um formulário padrão, com todas as informações necessárias para o preenchimento de forma adequada, que pode ser baixado neste link >>> Para a isenção estadual, o processo é todo online e todas as regras e orientações para a solicitação estão no site do SIVEI. Lembramos que não existe essa isenção para compra de veículos usados, visto que esses impostos são recolhidos na venda de veículos novos;
8 – Isenção de IPVA, no estado de São Paulo o pedido é feito totalmente online, pelo sistema SIVEI;
9 – PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERESTADUAL, o pedido deve ser feito através do site, onde tem todos os detalhes;
10 – BILHETE ÚNICO – TRANSPORTE MUNICIPAL de SP, o transporte gratuito na cidade de São Paulo para pessoas com deficiências físicas, mentais, auditivas ou visuais e também para os idosos. Mais informações no site da SPTRANS;
11 – LIBERAÇÃO DE RODÍZIO em SP;
12 – VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO em SP, existe um formulário padrão no site e precisa ser assinado por um médico, sem a necessidade de ser do SUS – Serviço Único de Saúde. Acesse os detalhes aqui;
13 – LAZER – MEIA ENTRADA E FILA PREFERENCIAL: Cinemas de São Paulo devem oferecer sessões especiais adaptadas às crianças Autistas, ao menos uma sessão ao mês. Para a adaptação das sessões é preciso que as luzes estejam levemente acesas, o volume seja um pouco mais baixo do que o habitual e não seja veiculada publicidade comercial. As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista na entrada da sala de exibição;
14 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, já é comum na maioria dos estados a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, sem redução salarial;
15 – DESCONTO NA PASSAGEM AÉREA, é necessário o preenchimento de um formulário, pelo médico, que pode ser particular ou do SUS, o Formulário MEDIF (para uma única viagem, incluindo ida e volta) ou FREEMEC (válido por um ano para viagens na mesma companhia aérea). Esses formulários são fornecidos pela própria companhia aérea;
16 – IMPOSTO DE RENDA: existe um campo para você selecionar se existe uma pessoa deficiente que faz parte da declaração, desde que ele seja seu dependente. Com isso, a declaração entrará na “fila preferencial” das restituições e o declarante receberá antes dos outros contribuintes. O que pode ser abatido no IRPF: – Toda e qualquer despesa com médico, dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, plano de saúde, clínicas, laboratórios, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sem limite de valor. O valor reembolsado pelo plano de saúde deve ser declarado no campo parcela não dedutível/valor reembolsado. – Remédios, fraldas, enfermeiros, cuidadores, etc., somente em caso de internação, desde que estejam relacionados na Nota Fiscal do estabelecimento de saúde, como despesas médicas. – Educação, ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação, mesmo que você tenha gasto mais, só pode ser abatido o limite pré estabelecido pela Receita Federal. – Escola especial, o valor pago pode ser abatido integralmente e deverá ser lançado como despesa médica. – Pensão paga, pode ser abatida integralmente o valor pago, com o código 30. As pessoas que recebem pensão devem lançar em Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Física. O que não pode ser abatido: – Cursos livres de línguas, música, esporte, academia; – Remédios, fraldas, etc., mesmo que necessários; – Enfermeiros e cuidadores.
17 – LIBERAÇÃO DO PIS/PASEP: Todo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988, que for portador de doença grave, ou que tenha um dependente nessas condições, poderá sacar as quotas do PIS/PASEP;
18 – Saque do FGTS, a pessoa com doença grave, como AIDS ou câncer, tem direito de sacar o valor depositado no seu FGTS. A mesma hipótese de saque pode ser aplicada ao titular que tenha um dependente nessas condições.
Citamos somente alguns direitos, mas você pode se inteirar mais sobre o assunto pesquisando algumas leis importantes sobre o tema, como a Lei Berenice Piana e a Lei Romeo Mion que garantem direitos às pessoas com TEA, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Existem muito mais direitos já garantidos e outros tantos a serem conquistados. O importante é entender que, dentro e fora da adoção, a sociedade precisa trabalhar de forma consciente para a garantia dos direitos de todos os indivíduos!
Curiosidade: Você sabe por que se usa meias como símbolo no Dia Mundial da Síndrome de Down? É uma forma de chamar a atenção para a causa e despertar a curiosidade das pessoas que, ao verem as meias coloridas, podem conversar sobre o assunto, compartilhando informações de conscientização.
Texto escrito em parceria pelas amigas e companheiras de caminhada adotiva:
Cecília Reis – Terapeuta especialista em adoção
Presidente do GAASP e da AGAAESP
@ceriliareistr
Dra. Rachel Garcia – Advogada há 23 anos, mãe por adoção há 3 anos.
Diretora jurídica do GAASP e Grupo Laços de Amor de Mogi Guaçu e região.
Assessora jurídica do GAAPRE, do GAAIA, da AGAAESP e do MNA.
@rachel_garcia_adv